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No Estado de Direito, a Administração só pode fazer o que a lei permite, a fim de que sejam atendidas as finalidades públicas cogentes corporificadas na expressão normativa da vontade geral. Para tanto, praticam-se atos administrativos, no exercício de apreciação vinculada ou discricionária.
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Um dos temas mais discutidos no âmbito das ciências sociais é a democracia. Podemos no decorrer da história encontrar uma grande e rica viagem do seu sentido, desde sua inicial construção no pensamento e na prática da antiguidade até as sofisticadas e variadas discussões sobre a democracia participativa, a democracia dialógica e a construção do estado democrático de Direito. |
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Após a edição da Súmula 60, do Superior Tribunal de Justiça, muitos de nossos juízos de primeira e segunda instância, que outrora não visualizavam qualquer restrição à utilização da cláusula mandato (verdadeiro instrumento procuratório inserido no bojo do contrato), passaram a repelir tal disposição e reputá-la ofensiva ao ordenamento jurídico, mesmo em situações onde os litigantes não detinham qualquer das características elencadas na hipótese sumulada. |
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