Direito Ambiental
Imputação objetiva nos crimes contra a fauna

Imputar significa atribuir, atribuir a alguém alguma coisa. A expressão “imputação objetiva”, utilizada em direito penal, significa atribuir a alguém a prática de conduta que satisfaça as exigências objetivas necessárias a caracterização típica. Considerando a evolução verificada na teoria do delito, por-se entender por “imputação objetiva” a vinculação que se estabelece entre a conduta de determinado indivíduo e a violação da norma jurídica, no plano estritamente objetivo.

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Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial
A tarefa de identificar e preservar o patrimônio cultural brasileiro é constitucionalmente imposta ao Poder Público, que para tanto deve receber a colaboração da comunidade. Se o patrimônio cultural é um bem de interesse da coletividade, e a preservação de sua integridade e dos mecanismos para seu acesso são garantias constitucionais expressas, deve-se reconhecer que a comunidade o tem o direito público subjetivo à proteção prometida.
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Regulamentação Jurídica do Acesso à Biodiversidade

A Constituição da República brasileira determina, em seu art. 225, que cabe ao poder público e à coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, impõe preservar a diversidade biológica e a integridade do patrimônio genético nacional.

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Biotecnologia e Segurança: A Alternativa Democrática

No final do século XX o mundo começou a passar por profundas e aceleradas mudanças fruto dos avanços tecnológicos e da opção por um modelo econômico excludente e concentrador de riquezas. Assistimos o fim da União Soviética, o mundo bipolar se esfacelou e um império global tentou se afirmar, e continua tentando, agora com um militarismo desenfreado que cresce na mesma medida que os EUA perdem a legitimidade de sua liderança.

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