Função Social da Propriedade, é um princípio de vasta interpretação, que atualmente vem sendo discutida no Brasil, não só em relação à propriedade agrária, como também com vistas à propriedade urbana.

A Comissão Européia, órgão da União Européia que tem funções executivas, liberou comunicado no dia 07 deste mês noticiando a aprovação de um novo corpo de cláusulas contratuais modelo, que podem ser utilizadas quando se trate de transferir dados pessoais para países não membros da União Européia. O novo conjunto de cláusulas modelo vem a ser adicionado a outro já provado pela Comissão e divulgado em junho de 2001.

Dentre as categorias técnicas e dogmáticas que compõem o sistema jurídico, reconhecidamente, o “sujeito de direito” tem ocupado uma posição central e basilar. Consideradas suas relações com outras categorias de grande importância, como a relação jurídica e o próprio direito subjetivo, ainda mais se acentuam o interesse e a necessidade de se estabelecerem o conceito, a “natureza”, e outros elementos úteis para a aplicação e articulação do instituto no sistema.