Direito Penal

Imputação objetiva nos crimes contra a fauna

Imputar significa atribuir, atribuir a alguém alguma coisa. A expressão “imputação objetiva”, utilizada em direito penal, significa atribuir a alguém a prática de conduta que satisfaça as exigências objetivas necessárias a caracterização típica. Considerando a evolução verificada na teoria do delito, por-se entender por “imputação objetiva” a vinculação que se estabelece entre a conduta de determinado indivíduo e a violação da norma jurídica, no plano estritamente objetivo.

A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada.
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Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial

A tarefa de identificar e preservar o patrimônio cultural brasileiro é constitucionalmente imposta ao Poder Público, que para tanto deve receber a colaboração da comunidade. Se o patrimônio cultural é um bem de interesse da coletividade, e a preservação de sua integridade e dos mecanismos para seu acesso são garantias constitucionais expressas, deve-se reconhecer que a comunidade o tem o direito público subjetivo à proteção prometida.

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Tutela Penal dos Interesses Difusos

Os riscos sempre fizeram parte da existência humana em sociedade. Todavia, antes do advento da Revolução Industrial, os riscos eram tidos e sentidos pela coletividade como oriundos de fatores externos e estranhos a ela. Assim, ou se referiam a eventos naturais ou a contato belicoso com outras comunidades.
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Suspensão condicional do processo e reparação de danos

A justiça criminal brasileira, ao final do século XX, se mostrou incapaz de realizar a justiça material que a sociedade espera, dado ao elevado número de processos pendentes de julgamento. A multiplicação dos conflitos sociais, própria dos nossos tempos, faz crer que a solução de todos os problemas exige a intervenção do Direito Penal e o resultado dessa equação é a imensa demora na entrega da prestação jurisdicional.