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Nos últimos anos, a Educação universitária, do que não se apartou o ensino do Direito, ganhou várias inovações na sua normativa legal. Assim, foram sistematizadas, nos termos da Portaria nº 1.886/94, do Ministério da Educação, as diretrizes curriculares para a área de Direito, de acordo com a prescrição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a orientação do Parecer nº 776/97 da Câmara de Educação Superior e com o disposto no Edital nº 4/97 da SESu/MEC. |
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