Os Cursos de Pós-Graduação oferecidos pelo CAD - Centro de Atualização em Direito em convênio com a Universidade Gama Filho estão de acordo com a Resolução CNE/CES nº. 01 de 08 de junho de 2007 que estabelece as normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação e o credenciamento institucional encontra-se no Decreto Federal nº. 70.208 de 25de fevereiro de 1972.