Dentre os vários requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, tais como cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, caracterizam-se os apelos constitucionais – notadamente o recurso especial e o recurso extraordinário – por exigirem, além daqueles, outros tantos requisitos específicos a fim de lograrem êxito no juízo prévio de admissibilidade.

Imputar significa atribuir, atribuir a alguém alguma coisa. A expressão “imputação objetiva”, utilizada em direito penal, significa atribuir a alguém a prática de conduta que satisfaça as exigências objetivas necessárias a caracterização típica. Considerando a evolução verificada na teoria do delito, por-se entender por “imputação objetiva” a vinculação que se estabelece entre a conduta de determinado indivíduo e a violação da norma jurídica, no plano estritamente objetivo.

Imputar significa atribuir, atribuir a alguém alguma coisa. A expressão “imputação objetiva”, utilizada em direito penal, significa atribuir a alguém a prática de conduta que satisfaça as exigências objetivas necessárias a caracterização típica. Considerando a evolução verificada na teoria do delito, por-se entender por “imputação objetiva” a vinculação que se estabelece entre a conduta de determinado indivíduo e a violação da norma jurídica, no plano estritamente objetivo.